Situações reais
Seu imóvel existe. Falta a Prefeitura saber.
“Recebi uma carta da Prefeitura dizendo que tenho 90 dias.”
“O cartório travou a venda porque a área construída não bate com a matrícula.”
“A Caixa não libera o financiamento sem habite-se.”
“Ampliei a casa há anos e nunca regularizei.”
“Comprei um imóvel e descobri que não tem CVCO.”
“Tenho medo de multa e de IPTU retroativo.”
Recebeu carta da Prefeitura de Joinville? Você tem 90 dias.
A fiscalização está enviando notificações com prazo — e notificação ignorada vira multa, e multa não paga vira dívida ativa. O caminho certo é protocolar a regularização dentro do prazo: com o processo aberto, a situação muda de figura. Casos assim são rotina em bairros de autoconstrução como Aventureiro, Vila Nova, Iririú, Itinga e Paranaguamirim — casas ampliadas ao longo dos anos, sem projeto na Prefeitura.
Fluência local
Falamos a língua da Prefeitura de Joinville.
O nome muda, a exigência não
O habite-se, em Joinville, chama-se CVCO — Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra. É o documento que certifica a obra concluída conforme o projeto aprovado.
SAMA.UNF e SAMA.UAP
O CVCO é emitido pela Unidade de Fiscalização (SAMA.UNF) da Secretaria de Meio Ambiente; a aprovação de projetos corre na SAMA.UAP. O Habite-se Sanitário entra no mesmo pedido digital do CVCO; comércio, serviços, indústria e condomínios a partir de 6 unidades precisam também do Habite-se do Corpo de Bombeiros — orientamos e protocolamos com a documentação que cada caso exige.
Sistema Aprova
O processo é 100% digital, no Sistema Aprova (Aprova Digital), com conta gov.br nível Prata ou Ouro. Nossa equipe protocola e acompanha cada movimentação dentro do sistema — você recebe o registro por escrito.
Lei Cardozinho
Imóvel em desacordo com a LOT (LC 470/2017) pode regularizar pela Lei Cardozinho (LC 578/2021), via Termo de Compromisso — com projeto legal, ART e laudo de vistoria com fotos obrigatórios. O prazo de protocolo foi prorrogado até 31/12/2028 (LC 748/2025) — e quem protocola antes resolve antes.
Sem surpresa no fim
As taxas municipais são públicas e variam conforme a área construída — de R$ 168,62 a R$ 21.392,98, pela tabela vigente da Prefeitura. Elas entram discriminadas no orçamento, separadas dos honorários.
Código de Obras novo
Desde 27/07/2026, o CVCO é solicitado pelo Sistema Aprova em pedido único e digital — junto com o Habite-se Sanitário e a estimativa do ISS da obra. E o novo Código Orientativo de Projetos e Obras (LC 734/2025) está em vigor desde 18/01/2026. Trabalhar com a regra vigente evita exigência devolvida.
Entregáveis
O que a BDS entrega na regularização.
- ✓Levantamento as-built do imóvel
- ✓Projeto de regularização
- ✓ART do CREA-SC
- ✓Protocolo e acompanhamento no Aprova Digital
- ✓CVCO / habite-se
- ✓Suporte para averbação em cartório
Se o caso envolver cartório, trabalhamos em conjunto com cartório e Prefeitura — cada um faz a sua parte, e nossa equipe conduz a parte técnica.
Processo
Seis etapas. Você acompanha todas.
-
01
Diagnóstico da situação
Analisamos imóvel, matrícula e a notificação (se houver) e definimos o caminho.
mesmo dia útil -
02
Levantamento do imóvel
Medimos o que foi construído — o as-built que a Prefeitura exige.
prazo definido no orçamento -
03
Projeto de regularização + ART
Desenhamos o projeto legal e emitimos a ART.
prazo definido no orçamento -
04
Protocolo no Aprova Digital
A BDS protocola — e responde às exigências que surgirem.
prazo definido no orçamento -
05
Acompanhamento até o CVCO
O prazo de análise é da Prefeitura; o nosso compromisso é protocolar certo da primeira vez e acompanhar até a resposta.
prazo da Prefeitura -
06
Orientação para averbação
Com o CVCO em mãos, orientamos a averbação em cartório — o imóvel fica pronto para vender ou financiar.
prazo definido no orçamento
Prova real
Quem já regularizou com a BDS.
Contato
Recebeu notificação ou travou a venda? A gente destrava.
Analisar meu imóvel no WhatsApp Primeira análise da situação sem compromisso Ou ligue: (47) 99222-5204Perguntas frequentes
Antes de regularizar.
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